Acordo de Confidencialidade Mútuo

O presente Acordo de Confidencialidade Mútuo (o "Acordo") é celebrado entre a ALLPARA AG (a "Parte A") e o profissional de saúde, a clínica ou o distribuidor que conclua o registo profissional ALLPARA (a "Parte B"), designadas individualmente "Parte" e conjuntamente "Partes".

1. Objeto

As Partes pretendem avaliar uma potencial cooperação comercial no domínio da medicina estética, dos cuidados profissionais da pele e das atividades de distribuição relacionadas (o "Objeto"). Para o efeito, cada Parte pode partilhar com a outra informações empresariais, técnicas, comerciais ou financeiras. O presente Acordo estabelece a forma como essas informações devem ser tratadas.

2. Informação confidencial

Por "Informação confidencial" entende-se qualquer informação não pública divulgada por uma Parte (a "Parte divulgadora") à outra (a "Parte recetora"), sob qualquer forma - escrita, oral, eletrónica, visual ou outra - que seja identificada como confidencial ou que uma pessoa razoável entenderia como confidencial. Inclui, sem limitação: preços, margens e condições comerciais; carteiras de produtos, informações sobre aprovisionamento e fornecedores; listas de clientes e parceiros; dados logísticos e operacionais; informações sobre software, TI e plataformas; planos de marketing; e qualquer informação relativa a transações em curso ou previstas entre as Partes.

3. Exclusões

A Informação confidencial não inclui informação que: (a) seja ou se torne publicamente disponível sem violação do presente Acordo pela Parte recetora; (b) já estivesse licitamente na posse da Parte recetora antes da divulgação, sem obrigações de confidencialidade; (c) seja desenvolvida de forma independente pela Parte recetora sem utilização da informação da Parte divulgadora nem referência à mesma; ou (d) seja legitimamente obtida de um terceiro que não esteja sujeito a uma obrigação de confidencialidade.

4. Utilização permitida

A Parte recetora deve utilizar a Informação confidencial exclusivamente para o Objeto. Esta não pode ser utilizada para qualquer outro benefício comercial, concorrencial ou pessoal, nem divulgada a terceiros, salvo nos termos expressamente permitidos pelo presente Acordo.

5. Obrigações da Parte recetora

A Parte recetora deve proteger a Informação confidencial com, pelo menos, o mesmo grau de diligência que aplica à sua própria informação confidencial de importância semelhante e, em qualquer caso, com uma diligência não inferior à razoável. Deve: (a) limitar o acesso aos representantes que tenham estrita necessidade de a conhecer para o Objeto e que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade não menos protetoras do que as presentes; (b) não copiar, reproduzir ou submeter a engenharia inversa para além do necessário para o Objeto; (c) notificar prontamente a Parte divulgadora de qualquer divulgação ou utilização não autorizada, efetiva ou suspeita, e cooperar de boa-fé para mitigar os danos; e (d) permanecer plenamente responsável por qualquer violação cometida pelos seus representantes ou entidades afiliadas.

6. Divulgação exigida por lei

Se a Parte recetora for obrigada por lei, regulamento, decisão judicial ou autoridade competente a divulgar Informação confidencial, deve, quando legalmente permitido, notificar prontamente a Parte divulgadora para que esta possa requerer uma medida de proteção, e deve limitar a divulgação ao mínimo estritamente necessário.

7. Duração e subsistência

O presente Acordo entra em vigor na Data de Produção de Efeitos e mantém-se em vigor durante dois (2) anos, salvo se for resolvido antecipadamente por mútuo acordo escrito. As obrigações de confidencialidade subsistem após a resolução ou caducidade e mantêm-se vinculativas durante cinco (5) anos a contar da data de divulgação da Informação confidencial em causa. A informação que constitua segredo comercial permanece protegida enquanto mantiver esse estatuto nos termos da lei aplicável.

8. Devolução ou destruição

Mediante pedido escrito ou em caso de resolução, a Parte recetora deve devolver prontamente ou destruir de forma segura toda a Informação confidencial (incluindo cópias e materiais derivados) e confirmar a destruição por escrito. Pode ser conservada uma cópia de arquivo exclusivamente para fins legais, regulamentares ou de auditoria interna, que continua sujeita ao presente Acordo.

9. Ausência de licença e de garantia

Nada no presente Acordo confere qualquer licença, direito ou interesse sobre qualquer Informação confidencial, propriedade intelectual, marca ou know-how, exceto o direito limitado de a utilizar para o Objeto. A Informação confidencial é fornecida "tal como está", sem garantia quanto à sua exatidão ou integralidade, salvo quanto ao facto de a Parte divulgadora ter o direito de a divulgar.

10. Proteção de dados

Quando forem trocados dados pessoais, cada Parte atua como responsável pelo tratamento independente e cumpre toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo a Lei Federal suíça sobre a Proteção de Dados (FADP), o RGPD da UE quando aplicável e a legislação equivalente na jurisdição do destinatário (p. ex., a APPI do Japão). Cada Parte deve tratar os dados pessoais apenas para o Objeto, aplicar medidas de segurança adequadas, notificar prontamente a outra Parte de qualquer violação de dados pessoais, cooperar na resposta aos pedidos dos titulares dos dados e assegurar um mecanismo adequado para qualquer transferência transfronteiriça.

11. Não evasão

Durante a vigência do Acordo e nos doze (12) meses seguintes, nenhuma das Partes pode, direta ou indiretamente, contactar, angariar, realizar transações com ou contornar a outra Parte relativamente a qualquer fonte, fabricante, fornecedor, distribuidor, cliente, agente ou parceiro especificamente identificado ou apresentado no âmbito do Objeto, sem o consentimento prévio por escrito da Parte que o apresentou. Tal não restringe a atividade comercial corrente com partes já conhecidas de forma independente ou publicamente identificáveis no mercado em causa.

12. Ausência de obrigação de contratar

O presente Acordo não obriga nenhuma das Partes a celebrar qualquer outro acordo ou transação. Cada Parte mantém a liberdade de prosseguir as suas próprias atividades comerciais, desde que não viole o presente Acordo.

13. Meios de tutela

As Partes reconhecem que uma violação pode causar danos irreparáveis para os quais a indemnização, por si só, pode ser insuficiente; a Parte divulgadora pode requerer providências cautelares e outras medidas de equidade, para além da indemnização e de quaisquer outros meios legais.

14. Lei aplicável e foro

O presente Acordo rege-se pelo direito material suíço (com exclusão das normas de conflitos de leis e da CISG). O foro exclusivo é Basileia, Suíça.

15. Disposições gerais

(a) Acordo integral, que substitui quaisquer entendimentos anteriores. (b) Alterações apenas por escrito, assinadas por ambas as Partes. (c) Proibição de cessão sem consentimento, exceto a uma entidade afiliada/sucessora no âmbito de uma reorganização. (d) Divisibilidade. (e) Pode ser celebrado em vários exemplares e por assinatura eletrónica ou assinatura eletrónica qualificada (conforme com o eIDAS). (f) Notificações por escrito para os endereços/e-mails indicados na página de rosto, consideradas recebidas no dia útil seguinte.

Ao aceitar durante o registo, a Parte B concorda com os termos do presente Acordo de Confidencialidade Mútuo. É emitida uma cópia contra-assinada mediante pedido ou no momento da verificação.

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